Lei nº 21.904, de 3 de maio de 2023 - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências.
Publicado em : 31/07/2023
FIQUEM ATENTOS COM A LEI Nº 21.904, DE 3 DE MAIO DE 2023 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências.
Esta Lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
Leia a Lei Nº 21.904/2023 na íntegra:
https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/5635
